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23 de Setembro de 2019

ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS nas faturas de energia

Jose Luciano Paulini, Administrador
Publicado por Jose Luciano Paulini
há 3 meses

Pretende-se com este trabalho definir e proporcionar a possibilidade de ingresso de ação para a restituição do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, assim como a diferença destas contribuições sociais.

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017[1]

Locupletamento ou enriquecimento ilícito do estado?

O ICMS não constitui patrimônio ou riqueza de uma empresa.

De acordo com a decisão acima mencionada, demonstra-se como é o relacionamento dos impostos em uma fatura de energia.

Consta que a fórmula editada pela ANEEL para cobrança de impostos nas faturas de energia é a equação: [1- (ICMS+PIS+COFINS) ][2], sem sombra de dúvidas é notório o ICMS na base doPISS e da COFINS e vice-versa.

A metodologia utilizada comumente conhecida e identificada como “por dentro” ou “gross up” no mercado econômico internacional, corresponde a: “somar de novo ao valor de uma receita, faturamento ou lucro, o valor do imposto correspondente. ”

Vale ressaltar que no “cálculo por dentro” é a aplicação do sistema Racional, que não permite que o valor nominal “sofra” algum desconto.

Estando inserida todas as alíquotas numa equação somente, como é o caso, há de se comprovar que sempre ocorrerá uma perda financeira para o consumidor final.

Ressalta-se que é quase impossível achar um índice ou uma fórmula que simplifique com um resultado fidedigno, pois, o fato da não cumulatividade de tais contribuições, faz com que a revisão seja mês a mês, podendo ter uma variação entre 1,5% a 5% de desconto, dependendo da alíquota do ICMS no Estado, assim como na variação do PIS e da COFINS mensal.

O fato de parecer existir um cerceamento a este tipo de ação, é aconselhável a apresentação do laudo financeiro em matéria tributária na inicial de acordo com o Novo CPC, pois, caso contrário, poderá acarretar em inépcia.

Art. 473 do Novo CPC – “O laudo pericial deverá conter”:

...

III – a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou.

§ - 1º. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.

Tenha um trabalho técnico individualizado confiável e eficaz

Adm. José Luciano Paulini – CRA/SP 116954

Perito Administrador especialista em Perícia Contábil de Financeira

Perito Judicial TJ/SP

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[1] VISITADO EM 16/05/2019 http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=277026

[2] CARTILHA POR DENTRO DA CONTA DE ENERGIA http://www2.aneel.gov.br/arquivos/PDF/Cartilha_Por_Dentro_da_Conta_de_Energia (2011).pdf

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